Projeto de Resoluções - Câmara Municipal de Porto Espiridião

Projeto de Resoluções

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Nº: 02/2025 Data: 01/10/2025 Categoria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Subcategoria: Geral	Titulo: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2025 Descrição: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito do Poder Legislativo de Porto Esperidião/MT.	Visualizar Tramitação Documentos: 12
Nº: 01/2025 Data: 23/06/2025 Categoria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Subcategoria: Geral	Titulo: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO COMISSIONADO REFERENCIA DAS-CC-2 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Tramitação Documentos: 12