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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2026
Descrição: Dispõe sobre: institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - concede redução de juros e multa moratória sobre créditos tributários municipais e dá outras providências.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2026
Descrição: DISPÕE SBRE: ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º, AO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2011 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2025
Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 132/2022 (DÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2025
Descrição: Dispõe sobre: Altera Lei Complementar nº. 018/2023 – Cria os cargos Comissionados denominados Secretário Adjunto de Assistência Social, Coordenador Municipal dos Conselhos e desmembra o Cargo de Coordenador de Compras e Almoxarifado, e dá outras providências.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº. 02/2025
Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 146/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01 25 - ALTERA LC 33 09
Descrição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01 25 - ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 33/2009.
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07 2024
Descrição: Sem Informação
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 2024
Descrição: Sem Informação
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05 2024
Descrição: Sem Informação
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