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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 2026
Descrição: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2003, ESTABELECE A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS N-I E N-II E AS CLASSES A E B, DISCIPLINA A RECOMPOSIÇÃO PROGRESSIVA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE OS NÍVEIS N-I E N-II, ADOTA MEDIDAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 1000239-30.2025.8.11.0098 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 05 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FUNDECON, REVOGA A LEI Nº 649/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04 2026
Descrição: Altera dispositivos do art. 29, da Lei Complementar nº 132/2022, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para modificar critérios, procedimentos de concessão e a fiscalização da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os casos que especifica, e dá outras providências.
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2026
Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALTERAR O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA CARDOSO.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2026
Descrição: Dispõe sobre: institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - concede redução de juros e multa moratória sobre créditos tributários municipais e dá outras providências.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2026
Descrição: DISPÕE SBRE: ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º, AO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2011 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2025
Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 132/2022 (DÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2025
Descrição: Dispõe sobre: Altera Lei Complementar nº. 018/2023 – Cria os cargos Comissionados denominados Secretário Adjunto de Assistência Social, Coordenador Municipal dos Conselhos e desmembra o Cargo de Coordenador de Compras e Almoxarifado, e dá outras providências.
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Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº. 02/2025
Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 146/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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