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“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2003, ESTABELECE A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS N-I E N-II E AS CLASSES A E B, DISCIPLINA A RECOMPOSIÇÃO PROGRESSIVA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE OS NÍVEIS N-I E N-II, ADOTA MEDIDAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 1000239-30.2025.8.11.0098 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”