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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2026

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02/02/2026
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2026
Data: 02/02/2026
Número: 01/2026
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SubCategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2026
Texto:

DISPÕE SBRE: ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º, AO ART.  DA LEI    COMPLEMENTAR Nº 72/2011 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.  

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Data: 02/02/2026
Categoria: PROTOCOLO
Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01 2026.pdf
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