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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2026

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18/02/2026
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 02 2026.pdf
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2026
Data: 18/02/2026
Número: 02/2026
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SubCategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2026
Texto:

Dispõe sobre: institui Programa de Recuperação Fiscal  (REFIS) - concede redução de juros e multa moratória        sobre créditos tributários municipais e dá outras providências.

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Data: 18/02/2026
Categoria: PROTOCOLO
Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 02 2026.pdf
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