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Altera dispositivos do art. 29, da Lei Complementar nº 132/2022, que   dispõe       sobre o Código Tributário Municipal, para modificar critérios, procedimentos de concessão e a fiscalização da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os casos que especifica, e dá outras providências.