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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 05 2026

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03/08/2026
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 05 2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 05 2026
Data: 03/08/2026
Número: 05/2026
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SubCategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 05 2026
Texto:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FUNDECON, REVOGA A LEI Nº 649/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 03/08/2026
Categoria: PROTOCOLO
Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 05 2026
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