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Projetos de Lei

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Nº: 31/2025
Data: 22/09/2025
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI 31/2025
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO DE 2026.
Documentos: 1
Nº: 30/2025
Data: 29/08/2025
Categoria: Projetos de Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 30/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos: 5
Nº: 29/2025
Data: 28/08/2025
Categoria: Projetos de Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 29/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNÍCIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos: 9
Nº: 27/2025
Data: 19/08/2025
Categoria: Projetos de Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 27/2025
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos: 11
Nº: 28/2025
Data: 19/08/2025
Categoria: Projetos de Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 28/2025
Descrição: Dispõe sobre as normas gerais do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.
Documentos: 4
Nº: 26/2025
Data: 19/08/2025
Categoria: Projetos de Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 26/2025
Descrição: DISPOE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADE DE METAS E AÇÕES DA LDO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos: 11
Nº: 25/2025
Data: 30/07/2025
Categoria: Projetos de Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI 25/2025
Descrição: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Documentos: 10
Nº: 23/2025
Data: 16/06/2025
Categoria: Projetos de Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 23/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos: 10
Nº: 22/2025
Data: 16/06/2025
Categoria: Projetos de Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 22/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 380/2015.
Documentos: 12
Nº: 21/2025
Data: 04/06/2025
Categoria: Projetos de Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 21/2025
Descrição: “Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2025 e dá outras providências”.
Documentos: 9

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