Projetos de Lei - Câmara Municipal de Porto Espiridião

Projetos de Lei

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Data: 30/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 05 2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/11/2019 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: 28-18 - MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO (JARI) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/11/2019 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: 22-18 - INGRESSO NO CONSÓRCIO PÚUBLICO AGERR PANTANAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/11/2019 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: 22-18 - INGRESSO NO CONSÓRCIO PÚBLICO AGERR PANTANAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/11/2019 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: 23-18 - INSTITUI O FUNDO E CONSELHO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/11/2019 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: 24-18 - INSTITUI POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/11/2019 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: 25-18 - ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA E LDO Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/11/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: 26-18 - LOA 2019 - LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/11/2019 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: 29-18 - TERMO DE COOPERAÇAO COM INDEA MT PARA VILA CARDOSO Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/11/2019 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: 32-18 - PARCELAMENTO DA REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1