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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 03/2017
Descrição: Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a alteração da Lei N.º 422/2005, de 10 de outubro de 2005
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projetos de Lei Nº 04/2017
Descrição: Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva instituir os limites para a contratação de parentes para o exercício de função de cargos em comissão, função gratificada e em caráter temporário.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 02/2017
Descrição: Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a autorização legislativa para a abertura um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 01/2017
Descrição: Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município no valor de R$ 46.497,74 (Quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos)
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 045/2016
Descrição: FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE PORTO ESPERIDIÃO
PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 043/2016
Descrição: SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a
autorização legislativa para a contratação temporária de servidores, nos
termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei
n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, que acompanha o Projeto de
Lei.
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Categoria: Projeto de Lei Complementar
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Titulo: 04-16 - INSTITUI CODIGO MUNICIPAL AMBIENTAL
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 042/2016
Descrição: “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO DO MUNICÍPIO DE PORTO
ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Categoria: Projeto de Lei Complementar
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Titulo: 02-16 - REGRAS PARA CONCESSÃO DE TÁXI
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 041/2016
Descrição: “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras
providências”.
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