Projetos de Lei

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Nº: 20/2025 Data: 04/06/2025 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Geral	Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 20/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Tramitação Documentos: 8
Data: 21/02/2025 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 05 25 - REAJUSTE PISO MAGISTÉRIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/02/2025 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 04 2025 - AUTORIZAÇÃO TRANSPOR RECURSO Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/02/2025 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 03 2025 - CRÉDITO ADICIONAL - SUPERÁVIT Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 29/01/2025 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 02 2025 - CRÉDITO ADICIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 27/01/2025 Categoria: Projetos de Lei Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 01 2025 - CONTRATAÇÃO ESTAGIÁRIOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 05/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 22 2024 DE 05 12 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 13/11/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 21 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 04/11/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 19 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Data: 04/11/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: PROJETO DE LEI 20 2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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