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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
018/03 – CRIA VAGA NO CARGO DE
PSICÓLOGO E MODIFICA CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
OCUPAM O CARGO DE PSICÓLOGO.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/96,
QUE ESTABELECE A POLÍTICA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2015
Descrição: SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que institui o Plano
Municipal de Educação.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2015
Descrição: SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em anexo que objetiva a
autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar adicional
no exercício vigente para transposição, remanejamento e ou
transferência de recursos de uma categoria para outra no importe de
até o limite de 15% (quinze por cento).
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 018/2003, COM A
CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR DO
PREVI PORTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2015
Descrição: SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a
autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial no
atual orçamento programa do Município, no valor de R$ 487.000,00
(quatrocentos e oitenta e sete mil reais).
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de lei Nº 015 /2015
Descrição: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES E
VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO
ESPERIDIÃO/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 016/2015
Descrição: Estado de Mato Grosso
Município de Porto Esperidião
PROJETO DE LEI
Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto
destinada a garantir o acesso ao fornacedor
de água e coleta de esgoto a municípes que
especifica, e dá outras provbidências.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 014/2015
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei - Da Política Mun. de Saneamento Básico - CAP. I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios.
Descrição: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º - Esta Lei institui, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007; Do Decreto
Presidencial 7.217, de 21 de junho de 2010; e da Lei 12.862 de 17 setembro de 2013, a Política
Municipal de Saneamento Básico.
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