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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 22/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 380/2015.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 21/2025
Descrição: “Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2025 e dá outras providências”.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 20/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 11/2025
Descrição: INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 22/25 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2025.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 957/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 08/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 07/2025
Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 06/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E ELETIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: PROJETO DE LEI 05 25 - REAJUSTE PISO MAGISTÉRIO
Descrição: “CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 11738 DE 16 DE JULHO DE 2008, E A PORTARIA MEC Nº. 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025”.
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