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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 024/2014
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE
VEÍCULO COM A ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA
INDIGENA CHIQUITANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2014
Descrição: “ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO,
INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 59,
DATADA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 E SUAS
ALTERAÇÕES”.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2014
Descrição: Autoriza o poder executivo a realizar
desapropriação amigável ou judicial de imóvel
urbano, por interesse público e da outras
providencias.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 018/2014
Descrição: “Dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e dá
outras providências”
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 012/2014
Descrição: SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em
anexo, que objetiva a autorização para a HOMOLOGAÇÃO DA
REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2014 E
REVOGAÇÃO DA LEI N.º 611/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 017/2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2014
Descrição: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal no
Município de Porto Esperidião e dá outras
providências”,.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2014
Descrição: AUMENTA A AJUDA DE CUSTO PARA
ALIMENTAÇÃO, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO
PROGRMA MAIS MÉDICOS. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 12/2014
Descrição: Colenda Casa Legislativa
Nobres Vereadores
O Poder Executivo Municipal observando o trato com os direitos difusos e
coletivos sobretudo o direito do consumidor frente a sua hipossuficiência frente aos
fornecedores.
Observando também a necessidade de implementar politicas publicas
para a proteção do elo mais fraco da corrente consumerista.
Apresenta em matéria URGENCIA/URGENTISSIMA a criação do sistema
municipal de defesa do consumidor para apreciação e aprovação
Certo da Compreensão antecipo agradecimentos e renovo os protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 014/2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
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