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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 021/2013
Descrição: SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em anexo, que “Dispõe
sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das
receitas municipais decorrentes da participação no resultado
ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e
gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto
no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de
2013”.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 020/2013
Descrição: “Dispõe sobre: ALTERAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR N.º
53/2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 31/2013
Descrição: Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, representantes legítimos do povo desta cidade o PROJETO DE LEI em anexo que
objetiva A alteração do Fundo Municipal de Turismo, quanto a sua gestão, fontes de recursos e
objetivos.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 021/2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS DENTRO DO
PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO
MUNICÍPIO.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 019/2013
Descrição: “Dispõe sobre a extinção
do cargo de ‘Auxiliar de
Enfermagem’ e criação de
novos cargos de ‘Técnico
de Enfermagem’ no
Município de Porto
Esperidião”.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei N° 018/2013
Descrição: SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a
regulamentação do transporte dos alunos da rede pública de ensino no
âmbito do município de Porto Esperidião/MT.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 006/2013
Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 017/2013
Descrição: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO FAMILIAR NOCHOPORO - AFAN,
DE PORTO ESPERIDIÃO - MT.
O Excelentíssimo Senhor Sandro Ronaldo Ferreira – DD. vereador que este subscreve,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 101 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Esperidião
APROVOU a seguinte LEI:
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 017/2013
Descrição: SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em
anexo que objetiva a AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DISCRIMIADO POR SEU
ELEMENTO DE DESPESA.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 016/2013
Descrição: SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em
anexo que objetiva a AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA AOS MÉDICOS
DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”.
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