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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 005/2012
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 006/96,
ALTERADA PELA LC N.º 030/08, QUE
ESTABELECE A POLÍTICA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei N° 004/2012
Descrição: SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em anexo que objetiva a
autorização para transferência de recursos financeiros ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMAT e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do
Município.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei N° 003/2012
Descrição: SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o PROJETO DE LEI em anexo que objetiva a criação da COORDENAÇÃO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 002/2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO DENTRO DO
DISTRITO DE VILA CARDOSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 024/2011
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º
370/2003 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, E CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO PARA
ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 021
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR O PROJETO “VIVA
SUA COMUNIDADE”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2011
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROJETO “VIVA SUA
COMUNIDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA- MD. Prefeito do Município de
Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAZ
SABER, que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
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