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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Municipal 2011
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PORTO ESPIRIDIÃO – MT, PARA O
EXERCÍCIO DE 2012.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2011
Descrição: ELEVA CARGA HORÁRIA DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE 25
HORAS PARA 30 HORAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2011
Descrição: “Dispõem Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá Outras Providências”
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 016/2011
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE
PRÉVIA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 017/11/2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 018/2011
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR TESTE SELETIVO PÚBLICO PARA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 019/2011
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO
VENCIMENTO DO CARGO ADVOGADO,
CONSTANTE DO ANEXO II-A DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 018/03.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 015/2011
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO
DE USO COM MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’
OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 008/2011
Descrição: SÚMULA: “Dispõe sobre a homologação da
reavaliação atuarial realizada em março de
2011 e revoga-se o artigo 44 da Lei
Complementar Municipal n.º 020/2005 e da
Lei Complementar Municipal n.º 055/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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