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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
FIRMAR CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ESPERIDIÃO E UNIVERSIDADE LUTERANA DO
BRASIL – ULBRA SISTEMA DE ENSINO AVANÇADO LTDA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei N° 025/2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º
DA LEI Nº. 462/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 011/2009
Descrição: Dispõe sobre o Regimento Interno da UCI - Unidade
de Controle Interno no âmbito da Administração
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da
Prefeitura Municipal de Porto Esperidião-MT.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2009
Descrição: Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual para o
período 2010 à 2013.
O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Sr. MARTINS DIAS DE
OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei N° 026/2009
Descrição: DÁ NOME AO ATUAL RESIDENCIAL JARDIM
PRIMAVERA, PASSANDO A TER O NOME DE
“RESIDENCIAL EDELMINA QUERUBIN
MARCHETTI”
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 022/2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE
APLICAÇÃO DE REAJUSTE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
DE APOSENTADORIA E PENSÕES POR MORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT E
RATIFICA O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO
MILITAR (JSM) NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei N° 027/2009
Descrição: Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos encaminharmos a essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei
que dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos
programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
O Município, dentro da competência que lhe concede a Lei Orgânica
realizou um estudo consubstanciado acerca da possibilidade de isenção de Imposto
Sobre Serviços de Quaisquer Natureza nos empreendimentos habitacionais de cunho
social, uma vez que a existência de tal cobrança inviabiliza os Programas Habitacionais
Populares, tornando-se, via de regra, insubsistente o valor do ISSQN
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