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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 007/2007
Descrição: PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
PELOS BARES, LANCHONETES, MERCADOS E
SUPERMERCADOS ÀS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 006/2007
Descrição: PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
PELOS BARES, LANCHONETES, MERCADOS E
SUPERMERCADOS ÀS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2007
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE
DOAÇÃO ÁREA DE TERRA LOCALIZADA
NO DISTRITO DE BOCAIUVAL
PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 016/2007
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária Anual de 2008 e dá
outras providências.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2007
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária Anual de 2008 e dá
outras providências.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 441/2006
Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Porto Esperidião – MT, para o exercício de 2007.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2006
Descrição: Acrescenta projetos e programas ao
Plano Plurianual para o período de
2006 a 2009, aprovado pela Lei
Municipal nº. 432 de 24/04/2006.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2006
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO “CHECK
UP” MÉDICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PORTO ESPERIDIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de lei Nº 008/200
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS DENTRO DO
PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei 2006
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual de 2007 e
dá outras providências.
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Privacidade