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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 001/2005
Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Porto
Esperidião/MT e, dá outras providências.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar 2005
Descrição: “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO,
ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso
Descrição: Dispõe sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato
Grosso, como pessoa jurídica de direito público, na forma associação
pública, nos termos do Art. 6º, I da Lei Federal n. 11.107/2005 e demais
disposições legais aplicáveis e dá outras providências.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 021/2004
Descrição: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para
a Legislatura 2005 a 2008 e dá outras
providências.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Nº 021/2004
Descrição: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para
a Legislatura 2005 a 2008 e dá outras
providências.
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 019/2004
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 019/04 de 15/03 /04
ANEXO I - A e B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/03
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Categoria: Projetos de Lei
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Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 019/2004
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 019/04 de 15/03 /04
ANEXO I - A e B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/03
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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