Portal Transparência

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº.
022/2005, NO CAPITULO III, TITULO IV DAS TAXAS,
SEÇÃO ÚNICA – TAXA COLETA DE LIXO, SUBSEÇÃO
III - BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA NO SEU ART.
120, ALTERANDO A TABELA DE COLETA DE LIXO DO
INCISO I E INCLUINDO OS INCISO II E III AO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.