Projeto de Lei - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - Câmara Municipal de Porto Espiridião

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Data: 01/01/2005	Titulo: Projeto de Lei - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

Projeto de Lei - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso

Data: 01/01/2005 Número: Sem Informação Categoria: Projetos de Lei SubCategoria: Nenhum Titulo: Projeto de Lei - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso Texto: Dispõe sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, como pessoa jurídica de direito público, na forma associação pública, nos termos do Art. 6º, I da Lei Federal n. 11.107/2005 e demais disposições legais aplicáveis e dá outras providências.