Projeto de Lei - Da Política Mun. de Saneamento Básico - CAP. I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios. - Câmara Municipal de Porto Espiridião

Projeto de Lei - Da Política Mun. de Saneamento Básico - CAP. I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios.

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Projeto de Lei - Da Política Mun. de Saneamento Básico - CAP. I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios.

Data: 06/05/2015 Número: Sem Informação Categoria: Projetos de Lei SubCategoria: Nenhum Titulo: Projeto de Lei - Da Política Mun. de Saneamento Básico - CAP. I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios. Texto: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS Art. 1º - Esta Lei institui, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007; Do Decreto Presidencial 7.217, de 21 de junho de 2010; e da Lei 12.862 de 17 setembro de 2013, a Política Municipal de Saneamento Básico.

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Data: 06/05/2015 Categoria: Sem Informação Titulo: Projeto de Lei - Da Política Mun. de Saneamento Básico - CAP. I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios.