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Projeto de Lei - Emenda Aditiva Conselho Tutelar N°003/2008

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Data: 28/08/2008
Titulo: Projeto de Lei - Emenda Aditiva Conselho Tutelar N°003/2008
Baixado: 2 vezes
Projeto de Lei - Emenda Aditiva Conselho Tutelar N°003/2008
Data: 28/08/2008
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei - Emenda Aditiva Conselho Tutelar N°003/2008
Texto:

SR. PRESIDENTE 

O Vereador que esta subscreve nos uso de suas atribuiçõeslegais, com fundamento no 
artigo n.°123,127 e § 4.° do artigo n.° 124 do Regimento Interno desta Câmera de 
vereadores, vem apresentar EMENDA ADITIVA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°003/08,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
N.°006/96, que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente,
e dá outras providências:

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Data: 28/08/2008
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei - Emenda Aditiva Conselho Tutelar N°003/2008
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