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SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em anexo que objetiva a
autorização para o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, reposição
de vencimentos, de forma linear, em percentual de 04,86% (quatro
inteiros e oitenta e seis décimos por cento) a partir de 1.º de maio de
2012.