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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em anexo, que “Dispõe
sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das
receitas municipais decorrentes da participação no resultado
ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e
gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto
no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de
2013”.