Autoriza o Município de Porto Esperidião a participar do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,
Social, Ambiental e Turístico “Complexo Nascentes do
Pantanal”, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si
celebraram, os Municípios de Araputanga, Cáceres,
Curvelândia, Glória D’Oeste, Indiavaí, Lambari D’Oeste,
Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal,
Rio Branco, Salto do Céu e São José Dos Quatro Marcos –
visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico
“Complexo Nascentes do Pantanal” e dá outras
providências.