Portal Transparência

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de
julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de
17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela
Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e
demais normativos aplicáveis.