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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO AO
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
ONDE ESTA CONSTRUÍDO O PRÉDIO DO
FÓRUM DESTA COMARCA E PARA
AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE SALA
DESTINADA AOS ADVOGADOS E O PLENO
DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
PORTO ESPERIDIÃO-MT.