Portal Transparência

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em anexo QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO
ART, 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.