Portal Transparência

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências,
o PROJETO DE LEI em anexo que objetiva a autorização para a ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E TRANSPOSIÇÃO,
REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA
OUTRA, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PRESENTE
EXERCÍCICO, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTEPOR CENTO) DO TOTAL DAS
DESPESAS.