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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a autorização
legislativa para a contratação temporária de servidores, nos termos do art. 37,
Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 412/2005, de 23 de
maio de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da Secretaria Municipal de Educação, conforme tabela denominada
ANEXO I, que acompanha o Projeto de Lei.