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DISPÔE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CORTE DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA EM DIAS ESPECÍFICOS POR
FALTA DE PAGAMENTO,
PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA
TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA
EM CASO DE CORTE, A
OBRIGAÇÃO DE MAIS DE UMA
INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO
DOS BOLETOS, SOBRE A FALTA
DE ÁGUA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.