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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a autorização
para a HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE JUNHO DE 2016.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de atualizar as
alíquotas de contribuição dos servidores e do município ao Fundo Previ Porto, à
realidade contábil atuarial de financiamento da previdência.