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Projeto de Lei Complementar 2006

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Data: 01/03/2006
Titulo: Projeto de Lei Complementar 2006
Baixado: 3 vezes
Projeto de Lei Complementar 2006
Data: 01/03/2006
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Complementar 2006
Texto:

Dispõe sobre a alteração da redação da
Lei Complementar n.º 020/2005 de 14 de
junho de 2005, conforme reavaliação
atuarial de fevereiro de 2006, e EC.
47/2005, e dá outras providências.

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Data: 01/03/2006
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Complementar 2006
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