Portal Transparência

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI
COMPLEMENTAR Nº. 022/2005, NO CAPITULO
III, TITULO IV DAS TAXAS, SEÇÃO ÚNICA –
TAXA COLETA DE LIXO, SUBSEÇÃO III- BASE
DE CALCULO E ALÍQUOTA NO SEU ART. 120
ITEM I – TABELA COLETA DE LIXO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.