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Projeto de Lei Complementar 2010

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Data: 15/12/2010
Titulo: Projeto de Lei Complementar 2010
Baixado: 2 vezes
Projeto de Lei Complementar 2010
Data: 15/12/2010
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Complementar 2010
Texto:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 293 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 016/03, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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Data: 15/12/2010
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Complementar 2010
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