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Projeto de Lei Complementar 2011

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Data: 18/02/2011
Titulo: Projeto de Lei Complementar 2011
Baixado: 1 vez
Projeto de Lei Complementar 2011
Data: 18/02/2011
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Complementar 2011
Texto:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS
COMPLEMENTARES N.º 006/96 E 030/2008
QUE ESTABELECE A POLÍTICA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, EDÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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Data: 18/02/2011
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Complementar 2011
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