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Projeto de Lei Complementar Nº 004/2013

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Data: 14/02/2013
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 004/2013
Baixado: 1 vez
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2013
Data: 14/02/2013
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 004/2013
Texto:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 016/2003
INSTITUINDO GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
À QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS VINCULADOS AO
MUNICÍPIO SOB REGIME ESTATUTÁRIO, NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 14/02/2013
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 004/2013
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