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Projeto de Lei Complementar Nº 005/2012

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Data: 30/03/2012
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 005/2012
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Projeto de Lei Complementar Nº 005/2012
Data: 30/03/2012
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 005/2012
Texto:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 006/96,
ALTERADA PELA LC N.º 030/08, QUE
ESTABELECE A POLÍTICA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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Data: 30/03/2012
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 005/2012
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