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Projeto de Lei Complementar Nº 014/2009

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Data: 26/09/2009
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 014/2009
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Projeto de Lei Complementar Nº 014/2009
Data: 26/09/2009
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 014/2009
Texto:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI
COMPLEMENTAR Nº. 022/2005 A
REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DE
COBRANÇA DAS TAXAS DE PEQUENOS
SERVIÇOS E DO NÚMERO DE UFPE
(UNIDADE FISCAL) POR HECTARE
CONSTANTE NA TABELA DO ITBI -
REFRENTE A ÁREA RURAL DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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Data: 26/09/2009
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 014/2009
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