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Projeto de Lei Complementar N° 021/2010

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Data: 04/10/2010
Titulo: Projeto de Lei Complementar N° 021/2010
Baixado: 1 vez
Projeto de Lei Complementar N° 021/2010
Data: 04/10/2010
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Complementar N° 021/2010
Texto:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 129 E SEU
PARÁGRAFO § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 016/03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 04/10/2010
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Complementar N° 021/2010
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