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Projeto de Lei Complementar Nº 037/2016

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Data: 13/10/2016
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 037/2016
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Projeto de Lei Complementar Nº 037/2016
Data: 13/10/2016
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 037/2016
Texto:

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 020/2005, ALTERADA
PELA LC 027/2007, PERMITINDO REELE IÇÕES
NO PREVI PORTO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 13/10/2016
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 037/2016
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