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Projeto de Lei Complementar Nº 042/2016

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Data: 30/11/2016
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 042/2016
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Projeto de Lei Complementar Nº 042/2016
Data: 30/11/2016
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 042/2016
Texto:

“INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO DO MUNICÍPIO DE PORTO
ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 30/11/2016
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Complementar Nº 042/2016
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