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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva
autorização para ratificar as alterações promovidas pela Assembléia
Geral do Consórcio Nascentes do Pantanal, através da Resolução n.º
06/2012, alterações essas efetuadas em conformidade com o Art. 12 da
Lei Federal n.º 11.107/2005.