Projeto de Lei Nº 003/2013 - Câmara Municipal de Porto Espiridião

Projeto de Lei Nº 003/2013

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Projeto de Lei Nº 003/2013

Data: 31/01/2013 Número: Sem Informação Categoria: Projetos de Lei SubCategoria: Nenhum Titulo: Projeto de Lei Nº 003/2013 Texto: SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva autorização para ratificar as alterações promovidas pela Assembléia Geral do Consórcio Nascentes do Pantanal, através da Resolução n.º 08/2012, alterações essas efetuadas em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal n.º 11.107/2005.

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Data: 31/01/2013 Categoria: Sem Informação Titulo: Projeto de Lei Nº 003/2013