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SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em
anexo que objetiva a autorização para o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO (UNIDADE ARMAZENADORA – BARRACAO
CASEMAT) MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.