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SENHORA PRESIDENTA,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências,
Por exigência da Lei Federal nº 11.107/2005 no seu artigo 12º,
encaminha-se esse Projeto de Lei que dispõe sobre a Ratificação por parte do
Município das alterações do Contrato Consórcio, aprovadas na Assembléia
Geral do Consórcio do dia 08 de fevereiro de 2016, nos termos da Resolução
Normativa nº 29/2016 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal,
do qual este Município é ente consorciado. Em anexo cópia da Ata da
Assembleia onde consta na íntegra a Resolução Normativa 29/2016 com a
revisão e alterações proferidas no Contrato de Consórcio. Ressalto que o
Município passou a integrar o Consórcio no ano de 2007 devidamente autorizado
pela Lei Municipal Nº 461/2007.