Projeto de Lei Nº 016/2011 - Câmara Municipal de Porto Espiridião

Projeto de Lei Nº 016/2011

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Data: 14/10/2011	Titulo: Projeto de Lei Nº 016/2011	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

Projeto de Lei Nº 016/2011

Data: 14/10/2011 Número: Sem Informação Categoria: Projetos de Lei SubCategoria: Nenhum Titulo: Projeto de Lei Nº 016/2011 Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES.

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Data: 14/10/2011 Categoria: Sem Informação Titulo: Projeto de Lei Nº 016/2011